O presidente do Sinca PR, Paulo Hermínio Pennacchi, participou da última reunião do ano da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL), realizada no dia 19 de outubro, em Brasília. A reforma trabalhista e seus reflexos no meio corporativo concentraram grande parte dos debates do encontro, que convidou o juiz do trabalho Rodrigo Trindade para fazer uma análise sobre a reforma, sobretudo com relação a gama de interpretações que as modificações podem gerar.
Em contrapartida, o advogado trabalhista do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Rio Grande do Sul (Sindigêneros-RS), especializado em Direito Coletivo no Trabalho, Flávio Obino alertou para a legislação atual que é engessada para acordos entre empregador e trabalhador e a reforma pode modificar positivamente esse fator. “A reforma permite negociar jornada de trabalho, teletrabalho, feriados, produtividade, incentivos e muitos outros direitos que podem permitir avanços para o pequeno e médio empreendedor e para o trabalhador”, disse.
Os empresários ouviram também a exposição do superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Marcio Milan, sobre o andamento da instalação dos Postos de Entrega Voluntária (PEV) de resíduos no País e os próximos desafios sobre o acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de embalagens. “O acordo teoricamente é simples, ele diz que o varejo precisa instalar os PEVs e o setor empresarial precisa triplicá-los e consolidá-los, e esse trabalho deve ser feito em parceria com as cooperativas”, explicou.
Outros assuntos abordados durante a reunião:
Projeto de Lei nº 91/2015 – O representante da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC, Reiner Leite, falou sobre matérias legislativas de interesse do setor de gêneros alimentícios, incluindo o Projeto de Lei nº 91/2015, que visa determinar a inclusão da data de vencimento do produto no respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais. Em sua avaliação, “a medida é absolutamente inviável do ponto de vista econômico. O legislador não pesou o impacto negativo para os médios e pequenos estabelecimentos e consequentemente para a geração de empregos”.
Regulamentação dos cartões de crédito – Segundo o advogado da Divisão Jurídica (DJ) da CNC Bruno Murat, mesmo com a recente subordinação dos cartões de crédito no Brasil ao Banco Central, a partir da vigência da Lei nº 12.865/2013, a Confederação conseguiu bons avanços no assunto, como os preços diferenciados na venda por cartões de crédito e vendas à vista e o compartilhamento da infraestrutura de coleta de dados. “A CNC também defendia a entrada de empresas de telecomunicação como provedoras de meios de pagamento para aumentar a concorrência nesse mercado. Este foi mais um pleito da Confederação atendido com a edição da Lei 12.865/2013”, observou.
Lei Eleitoral nº 9.504/97 – O advogado da Divisão Sindical (DS) da CNC Roberto Lopes alertou para a necessidade de as normas legislativas eleitorais serem revistas e sugeriu a realização de um estudo sobre o impacto da ausência do empregado nas empresas por motivo de convocação para funções eleitorais. De acordo com Lopes, a Confederação deve se manter contrária aos dois dias de folga concedidos aos mesários eleitorais em virtude do treinamento para a função, que é realizado a distância, via internet. “Hoje em dia, vemos situações que não foram previstas pela legislação, que é antiga, como os treinamentos realizados a distância. Os empregados podem passar a ver essas funções como um negócio, já que podem chegar a ficar até seis dias fora, de acordo com as regras atuais”, disse.
Decreto nº 9.127/2017 – Ainda de acordo com o advogado Roberto Lopes, é preciso tratar com cautela o Decreto nº 9.127/2017, que visa incluir o comércio varejista de supermercados e hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos. “Recomendamos aos sindicatos que representam o comércio varejista de gêneros alimentícios que mantenham o procedimento que vem sendo feito até o momento, de efetuar a convenção coletiva de trabalho para abrir aos feriados, mesmo com o decreto de 2017, até porque um fiscal pode entender que o decreto autoriza a abertura aos feriados, mas outro fiscal pode entender que não”, alertou.
