Nas edições anteriores, foi mencionada a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e determinou medidas destinadas a reduzir o impacto ambiental do consumo de produtos industrializados e de suas embalagens.
Foi mencionado também que a PNRS definiu a responsabilidade compartilhada de todos os geradores de resíduos, envolvendo toda a cadeia de consumo: fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, catadores de materiais recicláveis e consumidor, além de titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos, nas três esferas públicas de poder (federal, estadual e municipal).
A lei ainda instituiu a logística reversa e previu a realização de acordos setoriais, como o que foi assinado em novembro de 2015 pelo Ministério do Meio Ambiente e 26 entidades setoriais, entre elas a Abad.
Esse acordo setorial exprime o consenso sobre as atribuições reconhecidas por cada uma das partes envolvidas, incluindo a definição do sistema de logística reversa de resíduos de embalagens não perigosas.
Desde o início das discussões, a Abad empenhou-se para garantir as melhores condições para atacadistas e distribuidores, estabelecendo deveres e metas econômica e logisticamente adequadas à realidade do setor.
Principais responsabilidades dos atacadistas e distribuidores:
- Ceder espaço para a implantação de Pontos de Entrega Voluntária de material reciclável (PEVs), cuja implantação e manutenção será feita pela indústria, em parceria com associações de catadores, prestadores de serviços e/ou poder público municipal.
- No caso de atacadistas e distribuidores que não possuem estabelecimentos abertos ao público, articular a instalação de PEVs em estabelecimentos varejistas parceiros, com investimento da Indústria;
- Contribuir para a educação ambiental, disponibilizando instruções para que os consumidores realizem de forma adequada a devolução das embalagens pós-consumo.
Vale destacar que aderir ao Acordo Setorial para a Logística Reversa de Embalagens Pós-consumo e cumprir as obrigações nele inseridas significa evitar autuações e sanções administrativas no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida das embalagens. As multas pelo não cumprimento da legislação podem resultar em multas que superam os R$ 50 milhões.
Por isso, a Abad elaborou e disponibiliza em seu site o Termo de Adesão ao Acordo Setorial para as empresas associadas à entidade e/ou suas Filiadas Estaduais. Essa adesão não é obrigatória, mas as empresas de todos os setores envolvidos no ciclo de vida dos produtos estão obrigadas ao cumprimento da lei, e o Acordo Setorial é um facilitador desse processo.
Na próxima semana, você conhecerá o Projeto Futuro Consciente, elaborado pelo Instituto Abad, em parceria com a empresa Boomera, que é mais um facilitador para auxiliar as empresas do setor no cumprimento da PNRS.
