Governo Federal aumenta tributação para empresas enquadradas no Lucro Presumido

Com vistas ao aumento de arrecadação, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 224/2025, estabelecendo uma redução linear de diversos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia no âmbito da União. Dentre os principais impactos da nova legislação, destaca-se a alteração aplicável às empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. A norma […]

Estado do Paraná disciplina procedimentos para autorregularização

O Estado do Paraná editou o Decreto nº 8.705/2025,para estabelecer procedimentos relacionados à autorregularização de inconsistências detectadas e devidamente comunicadas pelo Fisco estadual aos contribuintes afetados. A alteração adicionou a Seção V-A, composta pelos Artigos 79-A a 79-E do RICMS-PR, conforme anteriormente previsto no Artigo 39, § 3º e §4º da Lei nº 11.580/1996, que […]