Governo Federal aumenta tributação para empresas enquadradas no Lucro Presumido
Com vistas ao aumento de arrecadação, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 224/2025, estabelecendo uma redução linear de diversos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia no âmbito da União. Dentre os principais impactos da nova legislação, destaca-se a alteração aplicável às empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. A norma […]
Sinca PR promove live sobre as novas tributações do Imposto de Renda
O Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidores do Estado do Paraná (Sinca PR) realizou, na última quarta-feira (3), uma live para discutir as recentes mudanças na legislação do Imposto de Renda (Lei nº 15.270). As alterações foram apresentadas como um “novo cenário” tributário, que impacta desde os contribuintes com renda de entre R$ 5.000 e […]
O Bug Tributário 2026: o colapso fiscal que pode paralisar empresas brasileiras em janeiro
Por Rafael Souza – Contador, especialista em ERP e Reforma Tributária – Lavoratory GroupPublicado em parceria com o Sinca PR Em 1999, o mundo viveu o temor do chamado Bug do Milênio, o risco de que sistemas digitais travassem na virada do século por falhas de programação. O cenário não se concretizou graças à intensa […]
Governo do Paraná atualiza PMPF para medicamentos
A Receita Estadual do Paraná divulgou a Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 42/2025, que define o novo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para medicamentos, marcando o início do Ciclo 02/2025. Esta atualização é um procedimento semestral que serve como atualização da base de cálculo para o ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS-ST) […]
Paraná Lança Programa de Conformidade Fiscal para Fomentar Cooperação e Reduzir Burocracia Tributária
O Estado do Paraná instituiu, por meio da Lei nº 22.480, de 18/06/2025, o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná (Confia Paraná), uma iniciativa que visa transformar a relação entre a Administração Tributária e os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte […]
Flexibilização do prazo para compensação de créditos tributários e seus reflexos na isonomia: Análise da Lei nº 14.873/2024
Em maio de 2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, oportunidade em que sinalizou entendimento de que os contribuintes que buscam fazer a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente possuem o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para transmitirem os respectivos pedidos (PER/DCOMP), ressalvada a suspensão […]
Novo Decreto Estadual Fixa PMPF como Base de Cálculo para ICMS-ST em Medicamentos no Paraná
SÍNTESE DO DECRETO 7.396/2024 – MEDICAMENTOS – PMPF O Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 7.396, de 23 de setembro de 2024, está fixando, como base de cálculo para fins de retenção e pagamento de ICMS das operações subsequentes com medicamentos, o valor correspondente ao PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), em […]