Paraná exclui aparelhos celulares e cartões inteligentes do regime de Substituição Tributária
O Governo do Estado do Paraná publicou o Decreto nº 12.924, de 10 de março de 2026, que altera o Regulamento do ICMS (Decreto nº 7.871/2017) para retirar os aparelhos celulares e cartões inteligentes do rol de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST). O decreto entrou em vigor no dia 10 de março […]