Lei dos Motoristas: STF modula efeitos de decisão na ADI nº 5.322

O Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos declaratórios da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT e modulou os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.322, que declarou a inconstitucionalidade de diversos artigos da lei nº 13.103/2015 (atividades dos motoristas profissionais no transporte rodoviário de cargas […]