Novos Capítulos da Tributação do IOF: STF mantém majoração e afasta cobrança sobre “risco sacado”

Por meio de decisão publicada em 17/07/2025, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, (“STF”) reestabeleceu parcialmente os Decretos nº 12.466/2025, nº 12.467/2025e nº 12.499/2025, que haviam elevado as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”). Em síntese, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes restabelece integralmente, com efeitos a partir de 11 […]

Decreto 12.499/2025 e MP 1.303/2025: o que muda na tributação e como impacta empresas

O Governo Federal editou recentemente o Decreto 12.499/2025, que altera as regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e publicou a Medida Provisória 1.303/2025, com diversas medidas de aumento da arrecadação e ajustes na legislação tributária. As mudanças afetam diretamente empresas, microempreendedores, investidores e consumidores. Neste artigo, elaborado com base na Nota Técnica ECON 80/2025, […]