Paraná exclui aparelhos celulares e cartões inteligentes do regime de Substituição Tributária
O Governo do Estado do Paraná publicou o Decreto nº 12.924, de 10 de março de 2026, que altera o Regulamento do ICMS (Decreto nº 7.871/2017) para retirar os aparelhos celulares e cartões inteligentes do rol de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST). O decreto entrou em vigor no dia 10 de março […]
Governo do Paraná exclui produtos da Substituição Tributária e altera regras de Importação
O Governo do Estado publicou o Decreto nº 12.828/2026, promovendo uma mudança estrutural no comércio de produtos da linha branca e nas normas de desembaraço aduaneiro no Paraná. A medida internaliza o Convênio ICMS 89/2025 e os Protocolos ICMS 2 e 3/2026. A principal alteração para o mercado interno é a exclusão definitiva dos produtos […]
Artigo: Publicada Regulamentação da Habilitação ao Fundo de Compensação dos Incentivos Fiscais de ICMS
por Maria Beatriz Gardelli e Luiza Alves Rolim Foi publicada a Portaria nº 635/2025, que regulamenta o procedimento para habilitação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Este instituto foi criado pela Lei Complementar nº 214/2025, com o objetivo de minimizar os impactos sofridos pelos contribuintes anteriormente beneficiados por regimes especiais de ICMS na transição […]
Paraná retira carnes de aves cozidas da substituição tributária
O Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 11.712/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, exclui do sistema de cobrança antecipada do ICMS, por substituição tributária, as operações com carnes de aves cozidas, relacionadas na posição 6 da tabela do inciso IX do artigo 118 do Capítulo I do Anexo IX do […]
Governo do Paraná atualiza PMPF para medicamentos
A Receita Estadual do Paraná divulgou a Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 42/2025, que define o novo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para medicamentos, marcando o início do Ciclo 02/2025. Esta atualização é um procedimento semestral que serve como atualização da base de cálculo para o ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS-ST) […]
Paraná Lança Programa de Conformidade Fiscal para Fomentar Cooperação e Reduzir Burocracia Tributária
O Estado do Paraná instituiu, por meio da Lei nº 22.480, de 18/06/2025, o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná (Confia Paraná), uma iniciativa que visa transformar a relação entre a Administração Tributária e os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte […]
Reforma Tributária: o que muda para o setor atacadista e distribuidor
A Reforma Tributária, aprovada em 2024 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz mudanças significativas para empresas de todos os setores, incluindo o atacadista e distribuidor. A principal alteração é a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição […]
Estado do Paraná disciplina procedimentos para autorregularização
O Estado do Paraná editou o Decreto nº 8.705/2025,para estabelecer procedimentos relacionados à autorregularização de inconsistências detectadas e devidamente comunicadas pelo Fisco estadual aos contribuintes afetados. A alteração adicionou a Seção V-A, composta pelos Artigos 79-A a 79-E do RICMS-PR, conforme anteriormente previsto no Artigo 39, § 3º e §4º da Lei nº 11.580/1996, que […]
Novo Decreto Estadual Fixa PMPF como Base de Cálculo para ICMS-ST em Medicamentos no Paraná
SÍNTESE DO DECRETO 7.396/2024 – MEDICAMENTOS – PMPF O Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 7.396, de 23 de setembro de 2024, está fixando, como base de cálculo para fins de retenção e pagamento de ICMS das operações subsequentes com medicamentos, o valor correspondente ao PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), em […]