Governo do Paraná exclui produtos da Substituição Tributária e altera regras de Importação
O Governo do Estado publicou o Decreto nº 12.828/2026, promovendo uma mudança estrutural no comércio de produtos da linha branca e nas normas de desembaraço aduaneiro no Paraná. A medida internaliza o Convênio ICMS 89/2025 e os Protocolos ICMS 2 e 3/2026. A principal alteração para o mercado interno é a exclusão definitiva dos produtos […]
Padronização na emissão da NF-e nas operações de transferências interestaduais
A Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 022/2025 alterou a NPF nº 38/2022 para padronizar a emissão da NF-e nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. A NPF 022/2025, atualmente em vigor, aplica-se exclusivamente às transferências interestaduais cujo estabelecimento de origem tenha optado pela sistemática de transferência de créditos de ICMS prevista nos artigos […]