Estado do Paraná disciplina procedimentos para autorregularização

O Estado do Paraná editou o Decreto nº 8.705/2025,para estabelecer procedimentos relacionados à autorregularização de inconsistências detectadas e devidamente comunicadas pelo Fisco estadual aos contribuintes afetados. A alteração adicionou a Seção V-A, composta pelos Artigos 79-A a 79-E do RICMS-PR, conforme anteriormente previsto no Artigo 39, § 3º e §4º da Lei nº 11.580/1996, que […]