Por iniciativa do Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Paraná (SINCAPR), o advogado, André Blanco do escritório de advocacia Dessimoni & Blanco – parceiro da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD) na assessoria jurídica, realizou na última sexta-feira (31), uma palestra sobre tributação durante a Reunião de Diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR).
Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na 1ª seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão ligado ao Ministério da Fazenda que realiza o controle da legalidade dos atos fazendários, Blanco apresentou as funções do CARF e fez uma síntese das principais questões de interesse dos contribuintes do setor comercial que têm sido discutidas judicialmente no conselho.
A definição do conceito de insumo para cálculo do PIS/Cofins; a subvenção para investimento ou custeio e seu impacto na apuração do IR/CSLL; a não incidência do IPI na comercialização de produtos importados, que obteve decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ); a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, bastante impactante nas operações do comércio e que recebeu decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF); A não incidência da contribuição patronal sobre as verbas de natureza indenizatória; e a ilegalidade da majoração das alíquotas do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) , também bem visto pelo judiciário, foram alguns dos assuntos abordados durante o encontro.
O presidente do SINCAPR, Paulo Hermínio Pennacchi, o diretor executivo do SINCAPR, Mauro Carsten; e Gumercindo Ferreira dos Santos Junior – membro da diretoria do SINCAPR, prestigiaram o palestrante junto ao presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR, Darci Piana, diretores da entidade, presidentes e representantes de seus sindicatos filiados.
