Órgãos consultivos da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), as nove Câmaras Brasileiras do Comércio são coordenadas pela Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio (ACBC), vinculada à vice-presidência Administrativa da entidade. Juntas, elas têm como objetivo de fornecer sugestões para as ações institucionais do Sistema Confederativo do Comércio (CNC-Sesc-Senac-Federações), no apoio e na defesa dos interesses das categorias econômicas por elas representadas, sendo compostas por lideranças empresariais e sindicais dos respectivos setores.
O presidente do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidores do Estado do Paraná (Sinca PR), Paulo Hermínio Pennacchi, é um dos 24 integrantes da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGal), coordenada por João Francisco Micelli Vieira. Pennacchi foi indicado pelo presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR, Darci Piana – hoje licenciado do cargo, que também é vice-presidente administrativo da CNC. A Câmara tem como objetivos identificar as demandas de mercado; reconhecer as prioridades; alinhar ideias e interesses da categoria econômica; assegurar às empresas melhores condições para gerar resultados positivos e desenvolvimento social, e defender interesses nas diferentes instâncias e poderes, de modo a contribuir para a proteção e a longevidade da categoria econômica de Gêneros Alimentícios no país.
Também integram a CBCGal: Adriano Manoel dos Santos; Alessandro Morbeck Teixeira; Álvaro Luiz Bruzadin Furtado; Antonio Deliza Neto; Antônio Righi; Aureo Francisco Akito Ikeda; Cesar Moro Tozetto; Cesion do Nascimento Pereira; Djalma Farias Cintra Júnior; Douglas de Souza Soares; Franklin Roosewelt de Oliveira; Gilson de Deus Lopes; Ivo José Zaffari; José de Sousa Vieira; José Reni Milanezi dos Santos; Luís Antonio dos Santos; Manoel Barbosa; Marcio Milan; Marcos Tasso; Moacir Tavares dos Santos; Sérgio Murilo de A. Freitas, e Valmir Muller – presidente da Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses (Adac).
Somente em 2017, durante os dois encontros realizados nos meses de junho e outubro, foram abordados os seguintes temas:
- Panorama político e econômico sobre o cenário do setor de gêneros alimentícios e tendências para o comércio;
- Emissão de Cupom Fiscal;
- Implicações da Reforma Trabalhista para empresas e entidades empresariais;
- Qualificação profissional;
- Mudanças na legislação sobre contribuição sindical – impactos e soluções;
- PL 91/2015 – Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizando na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais;
- PLS 173/2015 – Regulamenta o § 4º do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a contribuição adicional para custeio do seguro-desemprego em função de rotatividade da mão de obra;
- PL 2.092/2015 – Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências;
- PL 419/2011 – Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para consumo;
- PL 7.627/2017 – Obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem, em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências;
- Reforma Trabalhista;
- Decreto nº 9.127/2017 – Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos;
- Lei Eleitoral nº 9.504/1997, artigo 98, e Resolução TSE nº 22.747/2008, em que reza que quem for convocado e trabalhar nos dias de eleições terá direito a descanso remunerado equivalente ao dobro dos dias de convocação pela Justiça Eleitoral;
- Logística Reversa;
- NR – 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;
- Atuação da CNC na regulamentação do cartão de crédito no Brasil;
- PL 7.713/2017 – Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção;
- PL 8.485/2017 – Dispõe sobre o direito do consumidor que detectar um produto exposto à venda com o prazo de validade vencido, de receber outro produto igual ou similar gratuitamente; CÂMARAS BRASILEIRAS DO COMÉRCIO – RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2017 65
- PL 5.235/2016 – Proíbe os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e afins de comercialização de alimentos prontos para consumo a cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescentes dos pratos requeridos pelos consumidores;
- PL 1.305/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados para o consumidor;
- PL 4.249/2015 – Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos;
- PL 8.675/2017 – Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de bebidas processadas adicionadas de açúcar; e
- PL 2.415/2015 – Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.
As reuniões ganham peso com a participação de parlamentares, magistrados, autoridades e especialistas sobre os temas abordados. Confira abaixo o resumo dos último encontros da CBCGal:
Câmara de Gêneros Alimentícios debate temas de impacto no setor.
Reforma Trabalhista e desafios da logística reversa em debate na CBCGal.
CBCGal debate os impactos da reforma trabalhista nas negociações sindicais.
A próxima reunião da CBCGal será realizada em outubro. Mais informações sobre a Câmara podem ser obtidas pelo telefone (41) 3225-2526 ou pelo email: [email protected].
Confira o relatório de atividades de 2017 aqui.
