O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo para que empresas com 100 ou mais colaboradores publiquem o Relatório de Transparência Salarial. A nova data-limite é 15 de outubro de 2025, e a fiscalização só terá início após esse período.
De acordo com a assessoria jurídica da Abad, o escritório Dessimoni e Blanco Advogados, os auditores fiscais irão verificar se o relatório foi disponibilizado dentro do prazo, se contém todas as informações exigidas e se sua divulgação foi ampla, conforme determina a legislação. A Instrução Normativa GM/MTE nº 6/2024 também autoriza os auditores a avaliarem diferenças salariais injustificadas entre homens e mulheres que ocupem o mesmo cargo e função.
Empresas que não cumprirem a exigência poderão sofrer sanções severas, incluindo multa de até 3% da folha de pagamento mensal, limitada a 150 salários-mínimos. Por isso, o escritório recomenda uma postura preventiva para mitigar riscos.
As orientações incluem: confirmar se a empresa se enquadra na obrigatoriedade; registrar provas da divulgação (como capturas de tela do site com URL e data, logs do servidor, postagens em redes sociais e cópias de e-mails); e manter a decisão judicial atualizada, caso estejam dispensadas por força judicial. Além disso, é recomendável revisar as políticas salariais e elaborar um relatório interno complementar, que pode funcionar como reforço de compliance e eventual comprovação junto ao Ministério do Trabalho.
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Fonte: Abad
