Portaria n.º 18.731, de 6 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 7 de agosto de 2020. p.11-12. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
O senador Laércio Oliveira (PP-SE), que recebeu a comitiva da ABAD no dia 11 de setembro, entendeu a demanda do setor atacadista distribuidor, e protocolou
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