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Governadora Cida Borghetti determina ações contra o reajuste do pedágio no Paraná

A governadora Cida Borghetti anunciou que o Governo do Estado vai solicitar à Justiça Federal que não autorize o reajuste do pedágio no Anel de Integração. Cida afirmou que a medida aumentaria ainda mais o prejuízo para a economia estadual após todas as situações que correm na justiça. Ela acrescentou que construiu um histórico de defesa dos interesses dos paranaenses na relação com os pedágios, e que seguirá adotando esta linha. O reajuste anual é uma cláusula contratual, prevista para o dia 1º de dezembro. As empresas calculam os percentuais baseados em uma fórmula paramétrica composta por índices divulgados pela Fundação Getúlio Vargas. De acordo com os contratos, após protocolado o pedido de reajuste das concessionárias, há um prazo de cinco dias úteis para conferência dos cálculos pelo DER, Departamento de Estradas de Rodagem, e para homologação pela Agepar, Agência Reguladora do Paraná. O contrato não prevê medida administrativa que impeça o reajuste, o que motivou a estratégia de solicitar isso à Justiça Federal, segundo a governadora, e que o objetivo é não deixar nenhum passivo para o Estado ou para os usuários. As concessionárias Ecocataratas, Ecovia, Viapar, Caminhos do Paraná e Rodonorte já enviaram os índices pretendidos ao DER nesta terça-feira. Cida Borghetti lembrou também que atualmente o Estado do Paraná é parte do polo ativo nas ações judiciais que correm contra o programa de concessões. Ela destacou ainda que já oficiou as concessionárias do fim dos contratos, com tempo hábil para que todos os compromissos contratuais sejam cumpridos, e determinou uma intervenção nas empresas para auxiliar nas investigações de irregularidades que foram apuradas no âmbito da Operação Lava Jato. Paralelamente a esta iniciativa, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, requerimento do deputado Luiz Cláudio Romanelli pedindo que não haja reajuste das tarifas nas 27 praças de pedágio do Paraná. 

Fonte: AEN