Uma decisão de 2017 do STF (Supremo Tribunal Federal) que afeta somas bilionárias de impostos pagos por empresas e que ainda depende de julgamento de um último recurso, já incentiva companhias a entrar com ações na Justiça para recuperar tributos pagos no passado.
Entre as empresas que já afirmam em seus balanços terem se beneficiado do novo entendimento estão Telefônica, Ambev e Grupo Pão de Açúcar.
Em março de 2017, o plenário do tribunal decidiu que o ICMS, imposto estadual, deve ser descontado na hora em que a empresa calcula quanto deve pagar de PIS e Cofins, contribuições devidas ao governo federal.
A União, por meio da Procuradoria da Fazenda, entrou com um embargo de declaração pedindo que o tribunal definisse que essa decisão valia apenas a partir do julgamento desse último recurso -em vez de garantir o ressarcimento de tudo o que foi pago a mais nos últimos cinco anos.
A procuradoria diz que, caso o prazo para validade não seja definido dessa forma, haverá prejuízo de R$ 229 bilhões em cinco anos. Também afirma que há pelo menos 12 mil processos discutindo o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins em outros tribunais.
Apesar da indefinição sobre a partir de quando vale o entendimento do Supremo, a decisão já tem influenciado o modo como os outros tribunais julgam casos similares, diz Marco Behrndt, especialista em direito tributário.
Fonte: Folha de S. Paulo
