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Tabelas para cálculo da contribuição Sindical vigentes
a partir de 01 de janeiro de 2014.
TABELA II – Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 284,96
| LINHA | CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) | ALÍQUOTA % | PARCELA A ADICIONAR (R$) |
| 01 | de 0,01 a 21.372,00 | Contr. Mínima | 170,98 |
| 02 | de 21.372,01 a 42.744,00 | 0,8% | – |
| 03 | de 42.744,01 a 427.440,00 | 0,2% | 256,46 |
| 04 | de 427.440,01 a 42.744.000,00 | 0,1% | 683,90 |
| 05 | de 42.744.000,01 a 227.968.000,00 | 0,02% | 34.879,10 |
| 06 | de 227.968.000,01 em diante | Contr. Máxima | 80.472,70 |
Notas:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 21.372,00, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 170,98, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 227.968.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 80.472,70, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 028/2013;
4. Data de recolhimento:
– Empregadores: 31.JAN.2014;
– Autônomos: 28.FEV.2014;
– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.
