A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (13) por 345 votos a favor e 76 contra o texto-base da medida provisória 881/2019, conhecida como MP da liberdade econômica. Ontem (14), o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
Confira aqui a apresentação sobre a MP.
“A aprovação da medida é uma importante vitória. Com ela, o país, finalmente, ruma em direção à modernização. O setor atacadista distribuidor sempre apoiará integralmente às medidas capazes de promover mudanças positivas no ambiente de negócios, tirando as amarras que tanto prejudicam o empreendedorismo”, afirma Emerson Destro, presidente da Abad. O setor atacadista e distribuidor declarou apoio integral à aprovação da medida, que tem como objetivo reduzir a burocracia em vários setores da economia. O Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidores do Estado do Paraná (Sinca PR) desempenhou um papel importante na mobilização e conscientização dos parlamentares paranaenses para que votassem a favor da MP.
“Trata-se de uma inovação corajosa e importante para quem precisa empreender. Simplifica procedimentos, diminui burocracias, facilita a vida de quem quer abrir empresas, principalmente, as de pouco risco, com atividades comerciais do dia a dia. Estamos fazendo o país voltar a crescer, reencontrar o rumo do desenvolvimento, recuperar os empregos perdidos e, principalmente, valorizando quem produz, quem gera emprego, renda e oportunidade. Esse é o país que todos nós merecemos”, disse o deputado Efraim Filho, presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), logo depois da votação.
Na semana passada (7 /8), Efraim Filho e o presidente da Unecs – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, George Teixeira, se reuniram com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) com o objetivo de estabelecer uma agenda para pressionar a votação da matéria em tempo hábil, já que ela poderia perder a validade caso não fosse votada até o dia 27 de agosto. Como resultado, a Câmara dos Deputados colocou o tema na pauta e votou o texto que foi editado pelo Executivo no dia 30 de abril e já está em vigor.
A MP traz uma série de inovações positivas para o ambiente de negócios brasileiro, tais como: a equiparação dos documentos digitalizados/eletrônicos aos originais; o ingresso facilitado de pequenas e médias empresas no mercado de capitais; a dispensa da necessidade de atos públicos de liberação, como alvarás e licenças, para atividades econômicas de baixo risco, entre outras inovações. Segundo o governo, as medidas podem ajudar a criar até três milhões de empregos em 10 anos, aumentar em 7% a renda per capita brasileira e subir 100 posições no ranking de liberdade econômica.
Para viabilizar a votação da matéria, o relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), desistiu de diversos outros assuntos incluídos por ele no texto, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário.
As novas regras da lei não serão aplicáveis ao direito tributário e ao direito financeiro, exceto em relação ao prazo para resposta a pedidos perante o poder público.
Confira aqui as principais mudanças da MP.
Fonte: Assessoria com informações da Abad e da Agência Câmara
