A próxima reunião do Comitê Jurídico da ABAD, marcada para as 16h do dia 25 de julho, estará focada em debater três importantes temas tributários para o setor atacadista distribuidor. Rafael Spader, Líder Regional Sul da ABAD, e o advogado tributarista Piraci Oliveira serão os convidados do encontro.
O primeiro assunto a ser discutido será a regulamentação da reforma tributária por meio do PLP 68/2024. Na quarta-feira, 10 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária. A votação teve 336 votos a favor e 142 contrários. O texto ainda vai para o Senado. Depois de votar o texto-base, os deputados analisaram os chamados destaques — sugestões de alteração no texto. A principal discussão dessa etapa foi a tributação zero da carne bovina e do frango. E o destaque foi aprovado. Ou seja, a carne vermelha entra na cesta básica e não pagará imposto sobre consumo.
O projeto estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário, aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023. Os impostos substituirão cinco tributos que atualmente incidem sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.
As bases da reforma já tinham sido aprovadas no ano passado, mas faltava detalhar as regras. As mudanças não serão imediatas – haverá um período de transição, e o novo sistema só entrará em vigor por completo em 2033. Discutida desde maio por um grupo de trabalho, a proposta principal de regulamentação do novo sistema tributário brasileiro foi alvo de pedidos de diversos setores e parlamentares. Sete deputados que integraram o colegiado se dividiram para propor modificações e incluir mudanças no texto enviado originalmente pelo governo federal. O objetivo central do grupo, segundo os próprios membros, foi equilibrar os pedidos e manter a estimativa de alíquota dos futuros impostos sobre o consumo. O Ministério da Fazenda projeta um patamar de 26,5%.
O encontro virtual também tratará de Split Payment, cobrança automática que será feita por instituições financeira e que está na reforma tributária e vem causando diferentes dúvidas nos contribuintes. Por fim, o Comitê Jurídico colocará a DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) em pauta. Considerando que pessoas jurídicas de direito privado em geral são obrigadas a apresentar a declaração – salvo algumas exceções -, será necessário esclarecer pontos importantes de mais uma obrigação acessória, imposta pela MP 1.227/2024.
Comandarão o encontro o coordenador do Comitê e assessor jurídico da ABAD, André Blanco; o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini; Juliano Faria Souto, 1o vice-presidente da ABAD, ambos líderes do comitê.
Para participar da reunião, ACESSE. Acesse e aproveite para colocar o evento em sua agenda. Quem não puder acompanhar ao vivo, pode ver a reunião depois, no canal da ABAD, no Youtube (@ABADbrasil).
Fonte: Abad
