O Comitê Agenda Política da ABAD tem como principal objetivo promover ações que contribuam para ampliar o debate sobre temas defendidos pela entidade, agindo estrategicamente para que suas conquistas beneficiem toda a cadeia de abastecimento.
Para tanto, busca fortalecer a presença do setor atacadista e distribuidor nas instâncias legislativas e administrativas do governo, principalmente por meio de sua assessoria jurídica, propondo e acompanhando discussões sobre projetos de lei relevantes para o segmento em âmbito nacional.
O Comitê apoia a atuação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE).
Neste mês, destaque para alterações nos seguintes Projetos de Lei:
PL 7.477/2014 – Projeto de Lei do Distribuidor
19/05/2017 – Foi encaminhado para a CDC a reconstituição do PL 7.477/2014 e outros e designado o Relator, Dep. Weliton Prado – PMB/MG.
PLS 30/2015 – Terceirização
10/05/2017 – Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, ofício 3/2017, da Fonasefe, e documento de 21/03/2017 assinado pela Associação Latino Americana de Advogados Laboralistas, contendo manifestação acerca da matéria. Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016.
PLP 54/2015 – Remissão de Créditos Tributários
23/05/2017 – Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE)
PLS 40/2014 – Incentivos Fiscais para Programas de Desenvolvimento Regional
05/05/2017 – Em 05/05/2017 o Senador Antonio Carlos Valadares – PSB/SE é designado relator da matéria.
PLP 51/2007 – Contribuição sindical adicional de 10% ao FGTS
18/04/2017 – Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer – PSL/PR.
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Fonte: Abad News
