Receita Federal inicia o Piloto da Reforma Tributária

Em 13 de junho de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 549, que institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (“Piloto”). A medida representa mais um passo sentido à implementação da nova sistemática de tributação indireta no país. Nos termos da portaria, a instituição do piloto […]