O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma série de julgamentos importantes em 2017, mas com a pauta tomada por questões políticas, nem tudo foi resolvido. Para especialistas, o principal agora é esperar pela modulação do juízo pela exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins.
Julgada em março de 2017, a proibição de que o imposto estadual pudesse incidir sobre as contribuições federais só teve o acórdão publicado em outubro, mas logo que saiu, já recebeu embargos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com o sócio da área tributária do Demarest Advogados, Antônio Carlos Gonçalves, no julgamento desses embargos o Supremo pode modular a decisão anterior, possivelmente até limitando os efeitos para a partir do momento em que saiu a sentença.
“Está claro o que o STF quis dizer quando determinou que imposto não é receita, mas a Fazenda vai querer tumultuar o jogo, já que a apuração do [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] ICMS é complicada. O fisco pode tentar se beneficiar disso, e os contribuintes vão precisar ficar de olho para não perderem um direito que foi adquirido de receberem a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.”
Para ele, o Supremo não deve modular a decisão para os contribuintes que já têm ações ajuizadas, contudo, pode haver alguma alteração para quem ainda não ajuizou ações, porque isso ajudaria a equilibrar o déficit das contas públicas. “Sabemos a situação do governo, então espera-se algum tipo de pressão no Judiciário para que não solte uma bomba nas contas do Tesouro”, comenta.
Também devem chegar ao STF ações resultantes da exclusão do ICMS, já que muitos impostos são cobrados sob a mesma base, como é o caso do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Fonte : DCI
