INSS Patronal: restituição de valores pagos

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O projeto consiste na recuperação de créditos do INSS Patronal pagos indevidamente pelo contribuinte nos últimos cinco anos de recolhimento; com fundamentos iniciais em julgados do STF e STJ, os quais já assentaram entendimento acerca das verbas indenizatórias presentes nas folhas de pagamento dos funcionários.

Visando isso, o intermédio pode ser feito de duas vias: (i) via administrativa (com relação ao entendimento mais consolidado) e (ii) judicial (busca-se o crédito relativo ao tema controvertido), em que busca- se abranger o maior número de verbas possíveis, além de proporcionar com maior brevidade os ganhos a serem auferidos pela empresa.

Neste sentido, os trabalhos consistem em: (I) análise do arquivo MANAD e da empresa e reconhecimento dos proventos pagos aos empregados; (II) levantamento das verbas cujas quais não devam ocorrer incidência do INSS Patronal, conforme legislação e jurisprudência atual; (III) apuração dos valores recolhidos no últimos cinco anos e elaboração dos relatórios de créditos; (IV) acompanhamento mensal na utilização dos créditos cujo entendimento encontra-se mais consolidado; (V) com relação ao tema controvertido, propositura da devida ação perante o poder judiciário e, (VI) após a decisão judicial concessiva, a empresa poderá usufruir de seus benefícios decorrentes da via judicial.

Recupere seus créditos via administrativo de uma forma rápida, consulte a viabilidade com o Sinca PR pelo telefone: (41) 3225 2526 ou pelo e-mail sincapr@sincapr.com.br.

 

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